• Terça-Feira, 17 de Novembro de 2026
  • 14:44h
17 de Novembro de 2026

Vereadores de Sinop fazem emenda e reduzem limite de créditos suplementares por decreto no orçamento de 2027

Vereadores de Sinop fazem emenda e reduzem limite de créditos suplementares por decreto no orçamento de 2027

A Câmara Municipal de Sinop aprovou três Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 579 emendas impositivas, um Requerimento e 18 Indicações durante a 39ª sessão ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (16), no Plenário Jorge Abreu. Os parlamentares também aprovaram 579 emendas impositivas, que somam R$ 36,2 milhões, e uma alteração na proposta orçamentária de 2027 que reduz de 20% para 10% o limite de créditos suplementares que o Poder Executivo poderá abrir por decreto.

O Projeto de Lei 63/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda votação e estima receita líquida de aproximadamente R$ 1,65 bilhão para o município em 2027, valor 11,49% superior ao previsto para 2026. A proposta estabelece a distribuição dos recursos entre os órgãos municipais e prevê cerca de R$ 484 milhões para a Educação, R$ 319,2 milhões para a Saúde e R$ 188,1 milhões para a Administração, além das dotações destinadas às demais áreas e entidades da administração pública.

Nesta etapa da tramitação, os vereadores aprovaram 579 emendas impositivas, que somam R$ 36,2 milhões e contemplam 79 instituições e órgãos públicos. Desse total, 431 são Emendas Parlamentares Individuais, apresentadas pelos 15 vereadores, com recursos de R$ 24,16 milhões. Cada parlamentar destinou aproximadamente R$ 1,61 milhão para ações e serviços públicos, incluindo demandas de entidades do terceiro setor.

As outras 148 emendas, que totalizam R$ 12,08 milhões, foram apresentadas pelas sete bancadas partidárias representadas na Câmara. A modalidade passou a integrar o orçamento municipal neste ano, após a promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal 37/2026, em setembro. A legislação estabelece a reserva de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas de bancada, distribuída proporcionalmente ao número de vereadores de cada partido. As emendas individuais correspondem a 2% da mesma receita, divididos igualmente entre os parlamentares. Nas duas modalidades, pelo menos metade dos recursos deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Também foi aprovada, em votação única, a Emenda Substitutiva 13/2026, de autoria do vereador Dr. Marcos Vinicius, que altera o artigo 6º da proposta orçamentária. A mudança estabelece em 10% o limite de créditos suplementares que o Executivo poderá abrir por decreto, sem necessidade de nova autorização legislativa. Atualmente, o percentual é de 15%, mas a proposta original do Executivo para 2027 previa sua elevação para 20%. Com a aprovação da emenda, o limite previsto no projeto cai de aproximadamente R$ 331,3 milhões para R$ 165,6 milhões, preservando a possibilidade de suplementações adicionais mediante aprovação de projetos de lei específicos pela Câmara. A alteração não modifica a receita estimada nem o total das despesas previstas para 2027.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estabelece as receitas e autoriza as despesas do município para o exercício seguinte. O projeto ainda deverá passar pela terceira votação antes de ser encaminhado à sanção do prefeito. As emendas impositivas, uma vez incorporadas à lei orçamentária, têm execução obrigatória, ressalvadas as situações de impedimento técnico previstas na legislação.

Outros projetos

O Projeto de Lei 121/2026, de autoria do vereador Juventino Silva, foi aprovado em primeira votação e autoriza a criação da Carteira de Identificação de Pais e Responsáveis Atípicos no município. O documento será destinado a pessoas que exerçam a função de cuidadores principais de indivíduos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que exijam cuidados permanentes ou contínuos.

A proposta busca facilitar a identificação desses responsáveis perante órgãos públicos e instituições privadas, contribuindo para o acesso a políticas públicas, programas sociais e serviços previstos na legislação. A carteira poderá conter informações como nome, fotografia, documento oficial de identificação e dados da pessoa assistida. A emissão dependerá de procedimentos a serem definidos pelo Executivo, com possibilidade de comprovação da condição por meio de documentação médica ou relatório multiprofissional.

Também aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 125/2026, do vereador Toninho Bernardes, estabelece diretrizes para a adaptação de sanitários destinados a pessoas com estomias de eliminação intestinal ou urinária. A proposta contempla estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, como repartições municipais, unidades de saúde, terminais de transporte, centros comerciais e supermercados.

Entre as adaptações previstas estão a instalação de duchas higiênicas, lavatórios acessíveis, espelhos em posição adequada, superfícies de apoio para materiais de higiene e lixeiras apropriadas. As adequações poderão ser realizadas em banheiros existentes ou novos, conforme a viabilidade técnica e estrutural, sem comprometer as condições de acessibilidade destinadas a outras pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A implementação será progressiva, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

De autoria da vereadora Sandra Donato, o Projeto de Resolução 2/2026 recebeu aprovação em primeira e única votação e institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Sinop. O espaço será destinado à exposição permanente de fotografias, registros históricos e informações sobre mulheres que exerceram mandato parlamentar no município.

A galeria contemplará as vereadoras titulares eleitas e as suplentes que tenham exercido o mandato por período igual ou superior a 90 dias consecutivos. A iniciativa busca preservar a memória institucional, reconhecer a participação das mulheres na história política de Sinop e incentivar a presença feminina nos espaços de representação. O local de instalação será definido pela Mesa Diretora, responsável também pela organização e manutenção do espaço.

Indicações

As 18 Indicações aprovadas contemplam solicitações de melhorias na infraestrutura urbana, mobilidade, segurança viária e manutenção de espaços públicos. Entre os pedidos estão o recapeamento asfáltico, cascalhamento e patrolamento de estradas, abertura de ligação viária, revitalização de faixas de pedestres, instalação de redutores de velocidade e reparos na iluminação pública.

Também foram encaminhadas sugestões para limpeza de canteiros centrais, calçadas, valas e bueiros, manutenção de praças, parquinhos e academias ao ar livre, além da implantação de espaços de estacionamento e descanso para entregadores por aplicativos. Na área da saúde, foi solicitada a instalação de novas cadeiras odontológicas em uma unidade básica.

As demais Indicações incluem a criação de um programa de auxílio para aquisição de materiais escolares, campanhas educativas para condutores de bicicletas e motocicletas elétricas, implantação de um sistema de gestão compartilhada de viagens da frota municipal e criação de um campeonato esportivo destinado aos servidores públicos. As Indicações são sugestões encaminhadas ao Poder Executivo e não possuem caráter obrigatório.

O Plenário também aprovou, extrapauta, o Requerimento 98/2026, de autoria do vereador Enio da Brígida, que solicita ao Poder Executivo informações e cópias integrais da documentação referente ao Contrato 131/2025, relacionado à execução de obras de pavimentação asfáltica no município. Entre os documentos solicitados estão o processo licitatório, contratos e aditivos, ordens de serviço, cronogramas de execução, relatórios de fiscalização, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento, além de informações sobre eventuais atrasos, irregularidades e penalidades aplicadas à empresa contratada. O objetivo é acompanhar a execução contratual, verificar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Fonte: Assessoria Câmara Municipal