A Câmara Municipal de Sinop realizou a 16ª Sessão Ordinária de 2026 esta segunda-feira (25) no plenário Jorge Abreu com uma pauta ampla, que incluiu a escuta de dois secretários municiais convocados por Requerimento, além da votação de dez Projetos de Lei, seis Projetos de Decreto Legislativo, quatro Moções de Aplauso, cinco Requerimentos e 28 Indicações.
Antes da abertura do Grande Expediente e das votações, a secretária Municipal de Educação, Salete Rodrigues, e o secretário municipal de Segurança e Trânsito, Wesney de Castro Sodré, prestaram esclarecimentos em tribuna sobre o transporte escolar e outras ações das respectivas pastas após convocação feita pelos vereadores por meio de Requerimento.
A pauta de votação começou pelo segundo turno da Lei de Diretrizes e Orçamento (LDO) 2027, que está normatizada no Projeto de Lei 26/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta orienta a elaboração do orçamento do próximo ano, define metas e prioridades da administração municipal, trata da política fiscal, das alterações tributárias e das regras para aplicação de recursos públicos.
A LDO estima para 2027 uma receita total de cerca de R$ 1,31 bilhão, sem considerar as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com as fontes do RPPS, aparecem mais R$ 230,1 milhões. Somadas, as receitas projetadas ficam em torno de R$ 1,54 bilhão
O projeto também prevê despesa total de aproximadamente R$ 1,36 bilhão, sem as fontes do RPPS, e mais R$ 230,1 milhões vinculados ao regime previdenciário. A despesa primária estimada, sem RPPS, é de cerca de R$ 1,30 bilhão.
Como se trata da LDO, o projeto não autoriza uma obra ou gasto específico de imediato. Ele cria as regras para que a Prefeitura monte a Lei Orçamentária Anual de 2027, que virá depois com a previsão detalhada de receitas e despesas. A propositura ainda voltará para a última análise em plenário.
O Projeto de Lei 28/2026 altera a Lei 3.590/2025, que trata da estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop. A mudança alcança o artigo 67 e o Anexo 2 da norma, com ajustes nas regras de custeio do regime próprio de previdência, especialmente em relação à contribuição mensal do município e ao aporte financeiro destinado ao equacionamento do déficit atuarial.
O Projeto de Lei 29/2026 autoriza o desmembramento da área institucional denominada Quadra 23, localizada na Zona 1, no Jardim Botânico, para a implantação do Centro de Especialidades Médicas (CEM.
O Projeto de Lei 30/2026 altera a Lei 3.659/2026, que havia autorizado a doação de imóvel público municipal à União Federal, com destinação à Marinha do Brasil. A nova proposta ajusta a súmula e o artigo 1º da norma para deixar expressa a autorização ao município para desmembrar, desafetar e doar com encargos o imóvel público localizado no Jardim Primavera. A alteração busca corrigir uma omissão da lei anterior, que autorizou a doação, mas não trouxe autorização expressa para o desmembramento da área.
O Projeto de Lei 31/2026 autoriza o município a desafetar parcialmente, desmembrar e conceder em cessão de uso uma área pública localizada no Residencial Nossa Senhora Aparecida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT). A cessão de uso será feita por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa de interesse público.
O Projeto de Lei 32/2026 altera a Lei 3.615/2025, que autorizou o município a desafetar e conceder cessão de uso de imóvel público à Associação de Mulheres da Agricultura Familiar Amaf Loni Schumann. A proposta corrige a identificação da área cedida, estabelecendo que o imóvel correto é a Área Institucional 2, Lote 9, Quadra 13, com 8.968,40 m², localizada no Jardim Iporã. A alteração busca corrigir erro material verificado após análise técnica dos documentos do processo legislativo original, como memoriais descritivos e registros imobiliários.
Projetos elaborados por vereadores
O vereador Enio da Brígida teve aprovado o Projeto de Lei 53/2026, que institui o "Dia Municipal do Insanos Moto Clube", a ser comemorado anualmente em 8 de setembro. A proposta visa reconhecer a atuação social e comunitária do Insanos Moto Clube, destacando seus princípios de coragem, união e solidariedade. Segundo o vereador, o grupo é considerado o maior moto clube do mundo, possui mais de 20 mil integrantes em 69 países e é conhecido por suas ações de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Os vereadores Enio da Brígida e Moisés do Jardim do Ouro tiveram aprovados, em primeira votação, o Projeto de Lei 59/2026, que estabelece o "Dia Municipal dos Legendários", celebrado em 16 de maio. A iniciativa é uma homenagem ao Movimento Legendários, uma organização cristã interdenominacional voltada para o público masculino, fundada na Guatemala em 2015.
O vereador Gilsimar Silva teve duas proposituras aprovadas para nomear ruas e homenagear cidadãos. O Projeto de Lei 54/2026, dá o nome de Rua "Augusto Scalabrin" à atual Rua Projetada 8, localizada no bairro Belo Horizonte III. A iniciativa busca homenagear Augusto Scalabrin, reconhecido pela sua contribuição ao desenvolvimento social do município, além de facilitar a organização urbana e a identificação do local. O Projeto de Lei 55/2026 denomina a Rua Projetada 4, no Jardim Belvedere, como Rua "Daniel Frandolozo". Assim como o projeto anterior, a proposta visa prestar homenagem a Daniel Frandolozo, valorizando sua trajetória e relevância na história local, além de auxiliar na prestação de serviços públicos e na correta referência aos moradores.
Homenagens a cidadãos
Ainda no âmbito das homenagens, os parlamentares aprovaram seis Projetos de Decreto Legislativo e quatro Moções de Aplauso propostas pelo vereador Hedvaldo Costa.
Os Projetos de Decreto Legislativo 41/2026, 42/2026 e 61/2026 concedem a Comenda Colonizador Enio Pipino a Paula Vilas Boas Reis, João Paulo Bisler da Silva e Wagner Junior Parreira, respectivamente. Outros três projetos tratam da concessão de títulos honorários: o Projeto de Decreto Legislativo 62/2026 concede o Título de Cidadã Sinopense Honorária a Neusa Aparecida de Paula Silva, enquanto os Projetos de Decreto Legislativo 63/2026 e 64/2026 concedem o Título de Cidadão Sinopense Honorário a Almir Gonçalves e Pedro Beserra da Silva.
A Moção de Aplauso 45/2026, que homenageia o movimento Legendários Sinop pela realização do Reto de Empoderamento Matrimonial (REM) e da 5ª Etapa dos Legendários Caçadores de Liberdade - TOP 1424. Os eventos, realizados em abril de 2026, reuniram 114 casais e diversos participantes, promovendo valores como amor, honra, unidade, superação e liderança.
A Moção de Aplauso 46/2026 reconhece a Unifasipe pela organização da 19ª edição da Festa do Milho – Fasipe 2026, um dos maiores eventos gastronômicos, culturais e sociais do Estado de Mato Grosso. O evento destaca-se pela integração acadêmica e pela arrecadação de alimentos doados a instituições.
A Moção 47/2026 presta homenagem à AL Formaturas, por seus serviços no setor de eventos acadêmicos, enquanto a Moção 48/2026 reconhece a Polícia Militar de Mato Grosso pela atuação eficiente em um caso de latrocínio em Sinop.
Cobranças ao Executivo
Os vereadores também aprovaram seis Requerimentos cobrando informações da Prefeitura Municipal de Sinop. O vereador Ademir Debortoli apresentou o Requerimento 49/2026 solicitando que o Poder Executivo forneça informações detalhadas sobre as pessoas portadoras de diabetes em Sinop. Ademir Debortoli busca reunir dados sobre o total de indivíduos com Diabetes Mellitus, distinguir entre os tipos 1 e 2, e segmentar por faixa etária e sexo.
O vereador Dr. Marcos Vinícius foi o autor de quatro copbranças. O Requerimento 51/2026 solicita ao Poder Executivo informações sobre os critérios utilizados para o cálculo da fração ideal e lançamento de tributos municipais em condomínios de Sinop. O Requerimento 52/2026 demanda esclarecimentos sobre a regularidade de funcionamento do estabelecimento Ditado Popular.
Outro tema abordado pelo parlamentar é a cobrança de IPTU em loteamentos, tratado no Requerimento 53/2026, que busca explicações acerca dos fundamentos legais e técnicos para a cobrança do tributo no loteamento Aquarela dos Poemas antes da efetiva utilização dos imóveis, contrastando com a cobrança no Aquarela da Mata, que ocorreu após a entrega dos empreendimentos. O Requerimento 54/2026 aborda a contratação e fiscalização de profissionais nas escolas municipais. O vereador questiona os protocolos para apresentação de certidões de antecedentes criminais, especialmente para profissionais terceirizados, e se há renovação periódica dessas certidões.
O vereador Rodrigo Gargantini também teve aprovado o Requerimento 50/2026, que busca informações detalhadas sobre a desclassificação e inabilitação de empresas no pregão número 10/2026, relativo à merenda escolar do município. O vereador solicita ao Poder Executivo dados como a relação das empresas participantes do certame, justificativas técnicas e jurídicas para a desclassificação, além de cópias de pareceres e atas das sessões do pregão.
Sugestões de intervenções na cidade
Ao todo, os vereadores apresentaram e aprovaram 26 indicações que reúnem pedidos voltados à melhoria da infraestrutura urbana, da mobilidade, da segurança viária, da saúde pública, da limpeza urbana e da preservação ambiental em diferentes regiões de Sinop. Entre as medidas sugeridas estão a instalação de lombadas e redutores de velocidade, reforço na sinalização, revitalização de faixas de pedestres, recapeamento asfáltico, fechamento de valetões, rebaixamento de meio-fio, manutenção de iluminação pública, adequações de acessibilidade e implantação de estacionamento em áreas de grande circulação.
Também foram encaminhadas sugestões para ampliar a oferta de serviços públicos e qualificar o atendimento à população, como a criação de salas de coleta de sangue e vacinação infantil, realização de palestras sobre diabetes, promoção de mutirão odontológico, disponibilização de caminhão-pipa, reforço na coleta de lixo e aquisição de equipamentos para manutenção e obras.
As propostas ainda contemplam ações de apoio a entidades, incentivo à destinação correta de resíduos da construção civil, distribuição de mudas e melhorias em espaços públicos de lazer, saúde e convivência comunitária.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal
