A Câmara Municipal de Sinop apreciou 38 proposituras durante a 21ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (29) no plenário Jorge Abreu. Entre as matérias estão sete Projetos de Lei de autoria do Executivo, incluindo seis que movimentam aproximadamente R$ 19,7 milhões em alterações orçamentárias, além de quatro Projetos de Lei apresentados por vereadores, oito Projetos de Decreto Legislativo, um Requerimento de informações e 26 Indicações com pedidos de melhorias para diferentes regiões do município.
De autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei que tratam de alterações orçamentárias nas contas da Prefeitura, com remanejamento, transposição, transferência e abertura de crédito adicional suplementar. Juntas, as matérias movimentam aproximadamente R$ 19,7 milhões.
Em segunda e última votação, foram aprovados o Projeto de Lei 34/2026 e o Projeto de Lei 38/2026. O Projeto de Lei 34/2026 autoriza alterações orçamentárias no valor de R$ 448,4 mil para adequação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas, com destinação a áreas como obras e serviços urbanos, assistência social, saúde, esporte e cultura. A proposta envolve, entre outros pontos, recursos para manutenção e ampliação da frota, execução de emendas parlamentares para a assistência social, manutenção dos serviços especializados de saúde, reforma e manutenção de praças esportivas e ações artísticas e culturais.
O Projeto de Lei 38/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 7,9 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos são voltados ao reforço de dotações da área, incluindo formação continuada de profissionais da educação, alimentação escolar, infraestrutura de escolas do ensino fundamental e da educação infantil, manutenção do ensino fundamental, pré-escola, creches e transporte escolar.
O Projeto de Lei 36/2026 foi aprovado em primeira votação e autoriza alterações orçamentárias de aproximadamente R$ 3,98 milhões para ajustes em dotações das secretarias de Administração e Modernização, Educação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento Urbano e Habitação e Assistência Social. Segundo a mensagem do Executivo, a medida busca adequar a execução orçamentária e financeira, com reforço para despesas com pessoal e encargos sociais, ajustes técnicos na Educação e transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Aprovado em primeira e única votação, o Projeto de Lei 40/2026 autoriza alterações de R$ 5,37 milhões na Secretaria Municipal de Saúde, especialmente para reforço de dotações relacionadas a despesas com pessoal e encargos sociais. A matéria contempla áreas como Central Municipal de Regulação, Secretaria Municipal de Saúde, ações e serviços de saúde bucal, laboratório de análises clínicas, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e vigilância ambiental.
Em primeira e única votação, o Projeto de Lei 42/2026 autoriza alterações orçamentárias de R$ 110,2 mil para adequação de emendas parlamentares municipais e impositivas, com recursos direcionados a ações artísticas e culturais, desenvolvimento de ações esportivas e manutenção dos serviços especializados de saúde. Conforme a justificativa, a proposta faz reclassificações necessárias para permitir a execução das programações aprovadas.
O Projeto de Lei 43/2026, por sua vez, autoriza o remanejamento de R$ 1,85 milhão na Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são destinados ao reforço de dotações ligadas ao contrato de rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, responsável por serviços especializados de saúde aos municípios de Sinop e da região.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda e última votação o Projeto de Lei 35/2026, que autoriza a Prefeitura a doar bens móveis inservíveis à União dos Migrantes do Brasil (UMB). A entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com sede no bairro Belvedere Residencial, e foi declarada de utilidade pública pelo Decreto 18/2026.
Conforme o projeto, os bens foram classificados como inservíveis, antieconômicos ou obsoletos por comissão competente da administração municipal e deverão ser utilizados exclusivamente no desenvolvimento das atividades institucionais da entidade, especialmente nas ações voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pela associação.
Projetos feitos pelos vereadores
Dois projetos de autoria do vereador Dr. Marcos Vinícius foram aprovados em primeira e única votação. O Projeto de Lei 71/2026 autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Promoção de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop.
A proposta prevê mecanismos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos, com foco no fortalecimento da transparência, do controle interno, da governança pública e da participação social.
O texto também autoriza a criação de planos de integridade, a identificação e classificação de riscos, a definição de responsabilidades, medidas corretivas e preventivas, além da divulgação das ações no Portal da Transparência.
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 77/2026, que altera a Lei 2.988/2021, responsável por tratar da divulgação da listagem de medicamentos de distribuição gratuita no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto autoriza que a lista seja atualizada quinzenalmente, indicando quais medicamentos estão disponíveis e quais estão em falta. A redação também prevê que a divulgação seja feita em portal eletrônico específico, de fácil acesso, com ferramenta de busca, linguagem clara e compatibilidade com dispositivos móveis, com acesso direto pela página principal da Secretaria Municipal de Saúde no site oficial da Prefeitura.
O vereador Rodrigo Gargantini teve foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei 81/2026, que altera a Lei 3.566/2025, sobre medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da educação. A proposta ajusta a comunicação oficial de agressões ou ameaças, determinando que, nas escolas estaduais, o caso seja informado à Superintendência Regional de Ensino e, nas escolas municipais, à Secretaria Municipal de Educação.
Proposto pelo vereador Célio Garcia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 82/2026, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Olimpíadas do Conhecimento de Sinop (OCS). O projeto busca incentivar o desempenho escolar, valorizar talentos acadêmicos e estimular a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em atividades ligadas a áreas como matemática, língua portuguesa, redação, ciências, tecnologia e inovação. O texto também prevê formas de reconhecimento aos alunos e profissionais da educação que se destacarem no programa.
Também de autoria do vereador Célio Garcia, foi aprovado o Requerimento 70/2026, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a realocação de emendas impositivas destinadas originalmente à Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 50 mil.
O pedido trata de recursos remanejados para aquisição de materiais e equipamentos para a Sapataria Ortopédica, o setor de Fisioterapia da Farmácia Regional da Avenida André Maggi e o Centro Especializado em Reabilitação (CER). O vereador requer notas fiscais, relação dos itens adquiridos, local onde os equipamentos estão instalados e critérios usados para a realocação dos valores.
Sugestões de melhorias para Sinop
Foram aprovadas 26 indicações com pedidos de melhorias em diferentes regiões do município. As propostas incluem recapeamento, revitalização de pavimentação asfáltica, implantação de lama asfáltica, instalação de iluminação pública, manutenção de rede elétrica, poda de árvores, disponibilização de caçamba, limpeza de terreno baldio e instalação de lixeiras em espaços públicos.
O conjunto de indicações contempla ainda demandas de segurança viária e mobilidade urbana, como sinalização horizontal e vertical, redutores de velocidade, quebra-molas, ciclofaixas, estacionamento em canteiro central, fechamento de valas a céu aberto, construção de calçadas, plantio de grama e árvores e melhorias em rotatórias.
Na área social, educacional e comunitária, os pedidos incluem inclusão de crianças em projeto social, construção de área coberta em unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), criação de sala adaptada para acolhimento e regulação emocional de alunos, implantação de quadras esportivas, reconhecimento de utilidade pública a entidades e criação de programa voltado à recuperação emocional de mulheres vítimas de violência doméstica.
Ainda foram aprovados oito Projetos de Decreto Legislativo do vereador Professor Hedvaldo Costa, que concedem títulos e comenda a personalidades de Sinop.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal
