A Câmara Municipal de Sinop aprovou três Projetos de Lei, um Requerimento e 18 Indicações durante a 38ª sessão ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (9), no Plenário Jorge Abreu. Entre as matérias, os parlamentares iniciaram a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que estima receita líquida de aproximadamente R$ 1,65 bilhão para o município, além de propostas relacionadas à conservação ambiental e à denominação de vias públicas.
O Projeto de Lei 63/2026, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita bruta de aproximadamente R$ 1,8 bilhão e receita líquida de R$ 1,65 bilhão, valor 11,49% superior ao estimado para 2026, de R$ 1,48 bilhão.
Do total líquido previsto, aproximadamente R$ 1,41 bilhão será destinado à administração direta do município. A Educação concentra a maior parcela, com cerca de R$ 484 milhões, seguida pela Saúde, com R$ 319,2 milhões. A Administração tem previsão de R$ 188,1 milhões, enquanto os Encargos Especiais somam R$ 141,4 milhões.
Outras áreas contempladas são Urbanismo, com R$ 69,4 milhões; Saneamento, com R$ 55,8 milhões; Assistência Social, com R$ 24,7 milhões; Gestão Ambiental, com R$ 17,7 milhões; Cultura, com R$ 14 milhões; Desporto e Lazer, com R$ 12,7 milhões; e Transporte, com R$ 12 milhões. A Câmara Municipal tem previsão orçamentária de R$ 46 milhões.
Na administração indireta, estão previstos aproximadamente R$ 230 milhões para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (Previ Sinop) e R$ 11,3 milhões para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop (Ager).
A LOA é o instrumento que transforma o planejamento orçamentário em previsão de receitas e autorização de despesas para o ano seguinte. Na prática, estabelece os recursos que o município espera arrecadar e como poderão ser aplicados na manutenção dos serviços públicos, no funcionamento da administração e na execução de obras e políticas públicas. A proposta é elaborada pelo Executivo e submetida à análise e aprovação do Legislativo.
Tramitação e emendas
A votação da LOA ocorre em três turnos, conforme o procedimento legislativo adotado pela Câmara de Sinop. Portanto, a aprovação em primeira votação não encerra a tramitação nem autoriza, por si só, a execução do orçamento. O projeto ainda precisará passar pela segunda e pela terceira votações antes de seguir para sanção do prefeito.
Na segunda votação, prevista para a 39ª sessão ordinária, os vereadores deverão apresentar as emendas impositivas ao orçamento. Por meio delas, os parlamentares indicam a destinação de parte dos recursos orçamentários para ações e serviços públicos, incluindo o atendimento de demandas de entidades do terceiro setor, como associações e instituições beneficentes, observados os limites legais e os critérios para formalização dos repasses.
Outros projetos
Também de autoria do vereador Célio Garcia, o Projeto de Lei 118/2026 denomina Rua Antonio Angelo Machado a atual Travessa Projetada 03, localizada no Loteamento Villa Toscana III. A homenagem reconhece a trajetória de Antônio Ângelo Machado, conhecido como Varinha, que viveu em Sinop por 37 anos e contribuiu para a história do município.
O outro projeto do parlamentar, o Projeto de Lei 119/2026, estabelece diretrizes para a conservação ambiental e o uso público compatível com o Plano de Manejo na área da Trilha da Bica e da nascente associada, no Parque Natural Municipal Jardim Botânico de Sinop.
A proposta prevê medidas de preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade, recuperação ambiental e paisagística, além de infraestrutura de apoio aos visitantes. Também estabelece diretrizes para atividades de educação ambiental, turismo ecológico e lazer, desde que respeitadas as condições de conservação da área e as normas ambientais.
Indicações
As 18 Indicações aprovadas contemplam melhorias na mobilidade urbana, segurança viária e infraestrutura dos bairros. Entre as solicitações estão a revitalização da sinalização de trânsito, instalação de semáforo, redutores de velocidade e faixa elevada para pedestres, além da implantação de uma ligação viária entre bairros e da ampliação de ciclovia.
Também foram encaminhadas sugestões para revitalização de praça, reforma da capela do Cemitério Municipal, construção de estacionamento, instalação de abrigo em ponto de ônibus e recuperação da pavimentação de vias e pista de caminhada. As demais solicitações incluem limpeza de valas e bueiros, reposição de tampa de bueiro e reforma de uma escola estadual.
O Plenário também aprovou, extrapauta, o Requerimento 97/2026, de autoria do vereador Dr. Marcos Vinicius.. A matéria solicita à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento documentos e contratos relacionados à terceirização de mão de obra dos últimos dois anos, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades e a existência de servidores sem efetivo exercício das funções.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal Fotógrafo: Jaime Jr.
