A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 17ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (1º) no plenário Jorge Abreu, seis Projetos de Lei, cinco Moções de Aplauso, dois Requerimentos e 26 Indicações. As matérias tratam de planejamento orçamentário, denominação de vias, reconhecimento público, pedidos de informação ao Executivo e melhorias em infraestrutura, trânsito, iluminação, limpeza urbana, acessibilidade, esporte e espaços públicos.
O Projeto de Lei 26/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em terceira e última votação e estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 (LDO/2027). A proposta orienta a construção do orçamento do próximo ano, define metas e prioridades da administração municipal, trata da política fiscal, das alterações tributárias e fixa regras para a aplicação dos recursos públicos.
A LDO estima para 2027 uma receita total de cerca de R$ 1,31 bilhão, sem considerar as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com os recursos vinculados ao RPPS, que somam aproximadamente R$ 230,1 milhões, a projeção total chega a cerca de R$ 1,54 bilhão. O projeto também prevê despesa total aproximada de R$ 1,36 bilhão, sem as fontes do regime previdenciário, além dos R$ 230,1 milhões do RPPS.
Por se tratar da LDO, a aprovação não autoriza uma obra ou gasto específico de imediato. A lei funciona como uma etapa de planejamento e estabelece os parâmetros que serão usados pela Prefeitura na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, que será encaminhada posteriormente com a previsão detalhada de receitas e despesas.
Apresentado extra pauta e aprovado em primeira e única votação, o Projeto de Lei Complementar 3/2026, de autoria do presidente Moisés do Jardim do Ouro, altera a Lei Complementar 98, de 18 de dezembro de 2013, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico.
A mudança inclui, no artigo 32, a exigência de que as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico, com prazos e valores estimados da contratação, sejam submetidas a consulta pública por 30 dias, período em que deverá ser realizada audiência pública.
O texto também prevê o encaminhamento para autorização legislativa, pelo mesmo prazo, com o objetivo de ampliar a transparência, a participação popular e o controle social sobre processos de concessão na área.
Também extra pauta e aprovado em primeira e única votação, o Projeto de Lei 33/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 343 mil. Segundo a mensagem do projeto, as alterações buscam readequar programações provenientes de emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos técnicos ou legais para execução, com o objetivo de garantir a continuidade de ações de interesse público e a correta aplicação dos recursos. As mudanças envolvem dotações nas áreas de saúde, esporte, educação, assistência social, obras e serviços urbanos.
Os vereadores Enio da Brígida e Moisés do Jardim do Ouro tiveram aprovados, em primeira votação, o Projeto de Lei 59/2026, que estabelece o "Dia Municipal dos Legendários", celebrado em 16 de maio. A iniciativa é uma homenagem ao Movimento Legendários, uma organização cristã interdenominacional voltada para o público masculino, fundada na Guatemala em 2015.
O vereador Gilsimar Silva teve duas proposituras aprovadas para nomear ruas e homenagear cidadãos. O Projeto de Lei 54/2026, de autoria do vereador Gilsimar Silva, dá o nome de Rua "Augusto Scalabrin" à atual Rua Projetada 8, localizada no bairro Belo Horizonte III. A iniciativa busca homenagear Augusto Scalabrin, reconhecido pela sua contribuição ao desenvolvimento social do município, além de facilitar a organização urbana e a identificação do local. O Projeto de Lei 56/2026 foi aprovado em primeira votação e dá o nome de Rua “Gilmar Pasqualotto” à atual Rua Projetada 2, localizada no bairro Carandá Bosque.
Também foram aprovadas cinco Moções de Aplauso. O vereador Célio Garcia apresentou a Moção 44/2026, destinada à equipe da Anjos Clínica Integrada em ABA - Sinop, em reconhecimento ao trabalho social e profissional desenvolvido no município, e a Moção 50/2026, em homenagem à Secretaria Municipal de Saúde de Sinop e aos profissionais envolvidos pelas conquistas obtidas durante o 3º Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso, realizado entre os dias 13 e 15 de maio, em Cuiabá.
A vereadora Sandra Donato teve aprovada a Moção 49/2026, encaminhada aos escritores participantes da 6ª Blitz Literária 2025, realizada em Sinop. Também passaram pelo plenário a Moção 51/2026, do vereador Dr. Marcos Vinicius, em homenagem a Maria Aparecida de Oliveira pela trajetória de trabalho, superação, empreendedorismo e contribuição ao comércio local, e a Moção 52/2026, do vereador Celsinho do Sopão, destinada ao Projeto Social Estrelinhas do Futebol pelo vice-campeonato na final da Copa Marcelinho Boiadeiro.
Ainda foram aprovados, em votação única, dois requerimentos direcionados ao Poder Executivo. O Requerimento 55/2026, de autoria do vereador Ademir Debortoli, solicita informações sobre a arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Requerimento 56/2026, apresentado pelo vereador Moisés do Jardim do Ouro, cobra dados sobre a área total e a utilização do Cemitério Municipal de Sinop.
As 26 indicações aprovadas buscam melhorias em diferentes regiões de Sinop, com pedidos voltados à segurança no trânsito, manutenção de vias, reforço da iluminação pública, limpeza urbana, acessibilidade, infraestrutura esportiva e organização de espaços públicos.
As propostas incluem medidas como instalação de redutores de velocidade e semáforos, recapeamento, aplicação de lama asfáltica, pintura de faixas de pedestres, construção de ciclovia, criação de áreas de lazer, implantação de equipamentos comunitários, limpeza de áreas institucionais, poda de árvores e melhorias em calçadas, estacionamentos e canteiros.
Também foram encaminhadas demandas para ampliar o atendimento a animais resgatados, garantir acessibilidade em Libras em eventos públicos, apoiar projetos esportivos e buscar recursos para novas estruturas no município.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal
