A Câmara Municipal de Sinop apreciou 51 proposituras durante a 22ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (6), no plenário Jorge Abreu. A pauta incluiu dez Projetos de Lei, uma Emenda, oito Projetos de Decreto Legislativo, quatro Requerimentos, cinco Moções de Aplauso e 23 Indicações, com matérias sobre regularização fiscal, educação, saúde, transparência pública, homenagens e pedidos de melhorias para diferentes regiões do município.
O Projeto de Lei Complementar 4/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação. A proposta institui o Regulariza Sinop 2026, programa voltado à regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução de multas e juros conforme o período de adesão.
Apesar da aprovação do projeto, foi reprovada uma emenda substitutiva ao artigo 14 do projeto, que pretendia transferir as sucumbências advocatícias dos processos movidos pelo Municípios entre os procuradores jurídicos efetivos, diferentemente da distribuição atual, que é feita entre os procuradores comissionados.
A vereadora Sandra Donato teve dois projetos aprovados em primeira e única votação. O Projeto de Lei 73/2026 denomina de Unidade Básica de Saúde (UBS) Rosilene Cardoso Xavier de Andrade a atual UBS Oliveiras, localizada na rua das Oliveiras, esquina com a rua das Violetas, no bairro Jardim das Oliveiras.
A parlamentar também teve aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 78/2026, que obriga a divulgação de mensagens de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher na abertura de shows, eventos culturais, esportivos, festividades e similares com público estimado superior a 200 pessoas.
O Projeto de Lei 80/2026, de autoria do vereador Rodrigo Gargantini, foi aprovado em primeira e única votação e institui a Política Municipal de Educação Empreendedora na rede pública municipal de ensino, com ações integradas aos componentes curriculares, à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao currículo municipal e ao projeto político-pedagógico das escolas. A proposta prevê práticas voltadas ao desenvolvimento de planejamento, criatividade, pensamento crítico, resolução de problemas, educação financeira, colaboração e cidadania, por meio de atividades práticas, projetos interdisciplinares, oficinas, feiras, desafios e parcerias, conforme a disponibilidade orçamentária do município.
O Projeto de Lei 84/2026 foi aprovado em primeira e única votação e dá o nome de rua Cosmo de Lima à atual rua Jacaré, localizada no bairro Chácara de Lazer São Cristóvão 2. Segundo a justificativa, Cosmo de Lima nasceu em 1944, mudou-se para Mato Grosso na década de 1980, passou a residir em Sinop em 1990 e teve atuação ligada ao trabalho rural e à comunidade do bairro São Cristóvão.
O Projeto de Lei 87/2026 foi aprovado em primeira e única votação e institui a Política de Transparência Ativa de Dados Educacionais da rede pública municipal de ensino. A proposta prevê a divulgação, nos canais oficiais do município, de informações sobre unidades escolares, matrículas, turmas, vagas ofertadas e preenchidas, indicadores educacionais, infraestrutura, recursos aplicados na educação e lista de espera por vagas, com identificação por protocolo e sem exposição de dados pessoais de estudantes, familiares, professores ou servidores.
Projetos que já tramitavam
O Projeto de Lei 36/2026 foi aprovado em segunda e última votação e autoriza alterações orçamentárias de aproximadamente R$ 3,98 milhões para ajustes em dotações das secretarias de Administração e Modernização, Educação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento Urbano e Habitação e Assistência Social. Segundo a mensagem do Executivo, a medida busca adequar a execução orçamentária e financeira, com reforço para despesas com pessoal e encargos sociais, ajustes técnicos na Educação e transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Também em segunda e última votação, o Projeto de Lei 42/2026 autoriza alterações orçamentárias de R$ 110,2 mil para adequação de emendas parlamentares municipais e impositivas, com recursos direcionados a ações artísticas e culturais, desenvolvimento de ações esportivas e manutenção dos serviços especializados de saúde. Conforme a justificativa, a proposta faz reclassificações necessárias para permitir a execução das programações aprovadas.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em terceira e última votação o Projeto de Lei 35/2026, que autoriza a Prefeitura a doar bens móveis inservíveis à União dos Migrantes do Brasil (UMB). A entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com sede no bairro Belvedere Residencial, e foi declarada de utilidade pública pelo Decreto 18/2026.
Conforme o projeto, os bens foram classificados como inservíveis, antieconômicos ou obsoletos por comissão competente da administração municipal e deverão ser utilizados exclusivamente no desenvolvimento das atividades institucionais da entidade, especialmente nas ações voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pela associação.
Proposto pelo vereador Célio Garcia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 82/2026, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Olimpíadas do Conhecimento de Sinop (OCS). O projeto busca incentivar o desempenho escolar, valorizar talentos acadêmicos e estimular a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em atividades ligadas a áreas como matemática, língua portuguesa, redação, ciências, tecnologia e inovação. O texto também prevê formas de reconhecimento aos alunos e profissionais da educação que se destacarem no programa.
Requerimentos de informações
A Câmara também aprovou quatro requerimentos de informações feitos por vereadores. O Requerimento 71/2026 pede ao Executivo informações sobre o recebimento e o planejamento de uso de R$ 25 milhões destinados à revitalização da pavimentação asfáltica no quadrilátero central. O Requerimento 73/2026 solicita à Energisa esclarecimentos sobre interrupções recorrentes no fornecimento de energia nos bairros Jardim das Oliveiras I e II.
O Requerimento 72/2026, de Enio da Brígida, requer ao Executivo e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop, a Ager, cópias de atas, listas de presença e documentos de audiências públicas realizadas entre 2008 e 2016 sobre a concessão dos serviços de água e esgoto, executados pela Águas de Sinop. O Requerimento 74/2026, de Sandra Donato, solicita informações sobre providências para cumprimento da lei federal 15.326/2026, em relação ao enquadramento dos técnicos de desenvolvimento infantil como profissionais do magistério no município.
Homenagens
Foram aprovadas cinco moções de aplauso de autoria do vereador Gilsimar Silva. As homenagens foram destinadas a Rúbia Naves, secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; à servidora pública Grazielly Stolarski Lima; aos atletas Gilberto Pereira Ribeiro, conhecido como Tabuleta, e Ronaldo Cristiano de Oliveira, campeões da segunda divisão da Taça Mato Grosso de boliche em duplas; à acadêmica de odontologia Karla Victoria Lopes Nogueira; e à enfermeira Maria Iraci da Silva Alves.
Também foram aprovados Projetos de Decreto Legislativo para concessão de títulos de cidadão sinopense honorário. De autoria do vereador Gilsimar Silva, as homenagens foram destinadas a Gilmar da Cruz, Emanuel Messias Santos, Luiz Carlos de Melo, Admir Hidalgo Serralheiro, Carlos Birches Sebrian, Jorge Muller e José Almir de Mello. Também foi aprovado projeto de autoria do vereador Toninho Bernardes que concede o título de cidadão sinopense honorário ao advogado Airton Frigeri.
Indicações com pedidos para Sinop
Foram aprovadas 23 indicações com pedidos voltados a saúde, trânsito, infraestrutura urbana, meio ambiente, segurança viária, educação ambiental, esporte e atendimento à população.
Na saúde, as solicitações incluem implantação de uma Escola Municipal de Saúde Pública, criação de sistema digital para envio de documentos do Tratamento Fora de Domicílio, readequação da jornada do Centro de Especialidades Odontológicas e estudo para confirmação de consultas e exames por WhatsApp na rede pública.
Na área urbana e de trânsito, os pedidos tratam de placas de parada obrigatória, redutores de velocidade, sinalização horizontal e vertical, reforço da iluminação em pontos críticos da BR-163, recapeamento, poda de árvores, limpeza e manutenção de bueiros, instalação de caçambas para resíduos e lixeiras em praça.
Também foram aprovadas indicações para elaboração de um Plano Municipal de Educação Ambiental, adesão ao cadastro nacional de animais domésticos, instalação de academias ao ar livre na Gleba Mercedes V e criação de programa de formação e habilitação para pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto, conforme critérios legais e autorizações judiciais.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal
