A Justiça negou pedido do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, para ter acesso integral à delação premiada do ex-deputado estadual José Riva em uma ação que eles respondem por ato de improbidade administrativa.
A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta terça-feira (31).
A ação apura o desvio de mais de R$ 2 milhões da Assembleia Legislativa mediante fraude em licitação.
No pedido, Bosaipo afirmou que os delatados devem ter conhecimento de todos os anexos que são citados e não apenas ao “17”, definido pelo Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação
Requer, em razão do alegado, seja o colaborador instado a trazer na íntegra os elementos de colaboração, todos os áudios e, subsidiariamente, na impossibilidade de juntada, seja determinado o desentranhamento da colaboração dos autos”, diz trecho do pedido.
Em sua decisão, o juiz afirmou "não há que se falar em juntada na íntegra, muito menos em desentranhamento da delação dos autos, por se tratar de colaboração que tramita em sigilo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo sido compartilhada nesta ação no que pertinente apenas à apuração dos fatos em questão”.
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Os ex-deputados Humberto Bosaipo e José Riva
Ela ressaltou que o acesso aos demais fatos objetos da delação que não têm relação com o processo deve ser requeriado ao TJMT.
“Ademais, é certo que, desde a juntada da colaboração, vem sendo assegurados aos requeridos o exercício do contraditório pleno nos presentes autos, não havendo que se falar genericamente em prejuízo à defesa”, escreveu o magistrado.
A ação
O esquema teria sido feito em uma licitação que culminou na contratação da empresa João Roberto Broges - Papelaria, com a emissão e pagamento de cheques por produtos e serviços que nunca foram entregues e prestados.
À época, Bosaipo era deputado estadual e, junto com Riva, comandava a Mesa Diretora do Legislativo.
Além de Bosaipo e Riva, também respondem a ação, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Geraldo Lauro, Varney Figueiredo de Lima, Josel Quirno Pereira, José Quirino Pereira e Nicheli Mariem Arruda Jaudy de Araújo (espólio Nivaldo de Araújo).
Fonte: midianews
Autor: THAIZA ASSUNÇÃO DA REDAÇÃO FOTO Alair Ribeiro/TJ
